Artigo 3º, Inciso VII da Lei Orgânica Polícias e Bombeiros | Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

São princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:

I

hierarquia;

II

disciplina;

III

proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;

IV

legalidade;

V

impessoalidade;

VI

publicidade, com transparência e prestação de contas;

VII

moralidade;

VIII

eficiência;

IX

efetividade;

X

razoabilidade e proporcionalidade;

XI

universalidade na prestação do serviço;

XII

participação e interação comunitária.