JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º da Lei nº 14.744 de 30 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.