Artigo 13, Inciso I da Lei nº 14.735 de 23 de Novembro de 2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

A criação de unidades e a distribuição dos cargos da polícia civil devem observar, preferencialmente, os seguintes fatores:

índice analítico de criminalidade e de violência regionais;

especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e

população, extensão territorial e densidade demográfica.