Artigo 3º da Lei nº 14.700 de 19 de Outubro de 2023

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 90.000.000 Operações Especiais 5016 00CA Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 06 128 90.000.000 5016 00CA 0001 Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional 06 128 90.000.000 Bolsa concedida (unidade): 100.000 F 3-ODC 1 90 0 1121 30.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1444 60.000.000 TOTAL - FISCAL 90.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 15.000.000 Projetos 3006 15ZY Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) 26 783 15.000.000 3006 15ZY 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia 26 783 15.000.000 Trecho construído (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 2.685.346 Projetos 3006 10L7 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS 26 782 1.008.106 3006 10L7 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 1.008.106 F 4-INV 2 90 0 1444 1.008.106 3006 113O Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais 26 782 181.237 3006 113O 0031 Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 26 782 181.237 F 4-INV 2 90 0 1444 181.237 3006 12JU Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE 26 782 603.960 3006 12JU 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará 26 782 603.960 F 4-INV 2 90 0 1444 603.960 3006 1558 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE 26 782 411.157 3006 1558 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará 26 782 411.157 F 4-INV 2 90 0 1444 411.157 3006 7M33 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba 26 782 480.886 3006 7M33 0025 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 26 782 480.886 F 4-INV 2 90 0 1444 480.886 TOTAL - FISCAL 2.685.346 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.685.346 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 6.750.000 Operações Especiais 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 6.750.000 2217 00SX 7016 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia) 20 608 6.750.000 Projeto apoiado (unidade): 61 F 4-INV 2 30 0 1000 1.500.000 F 4-INV 7 30 0 1000 5.250.000 TOTAL - FISCAL 6.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.750.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2220 Moradia Digna 2.800.000 Operações Especiais 2220 00CW Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional 28 846 2.800.000 2220 00CW 0001 Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional 28 846 2.800.000 Volume contratado (unidade): 30 F 3-ODC 2 90 0 1444 2.800.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.800.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 9.448.639 Projetos 3004 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 26 781 9.448.639 3004 14UB 0202 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM 26 781 9.448.639 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 1444 9.448.639 TOTAL - FISCAL 9.448.639 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.448.639 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 90.000.000 Atividades 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 60.000.000 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 60.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1444 45.000.000 F 4-INV 1 90 0 1444 15.000.000 Operações Especiais 5016 00U1 Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro 06 482 30.000.000 5016 00U1 0001 Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional 06 482 30.000.000 Subvenção concedida (unidade): 2.650 F 3-ODC 1 90 0 1121 30.000.000 TOTAL - FISCAL 90.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 15.000.000 Projetos 3006 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 26 783 15.000.000 3006 124G 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia 26 783 15.000.000 Trecho construído (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 2.685.346 Projetos 3006 13X6 Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE 26 782 1.015.117 3006 13X6 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará 26 782 1.015.117 F 4-INV 2 90 0 1444 1.015.117 3006 13YE Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB 26 782 480.886 3006 13YE 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba 26 782 480.886 F 4-INV 2 90 0 1444 480.886 3006 14PC Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS 26 782 1.008.106 3006 14PC 0043 Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 1.008.106 F 4-INV 2 90 0 1444 1.008.106 3006 7XF8 Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG 26 782 181.237 3006 7XF8 0031 Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais 26 782 181.237 F 4-INV 2 90 0 1444 181.237 TOTAL - FISCAL 2.685.346 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.685.346 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 6.750.000 Operações Especiais 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 6.750.000 2217 00SX 7016 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe 20 608 6.750.000 Projeto apoiado (unidade): 61 F 4-INV 2 30 0 1000 1.500.000 F 4-INV 7 30 0 1000 5.250.000 TOTAL - FISCAL 6.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.750.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2220 Moradia Digna 2.800.000 Operações Especiais 2220 00AF Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 2.800.000 2220 00AF 0001 Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 2.800.000 F 5-IFI 2 90 0 1444 2.800.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.800.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 9.448.639 Projetos 3004 15YT Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS 26 781 9.448.639 3004 15YT 5230 Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS 26 781 9.448.639 F 4-INV 2 90 0 1444 9.448.639 TOTAL - FISCAL 9.448.639 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.448.639