Artigo 1º da Lei nº 14.697 de 11 de Outubro de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).