Artigo 3º da Doações Direcionadas aos Fundos da Criança | Lei nº 14.692 de 3 de Outubro de 2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.