Artigo 170 do Alterações no Código Penal Militar | Lei nº 14.688 de 20 de Setembro de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 170
(...) Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (NR) " Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Art. 171 .Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior: (...) " (NR) " Rigor excessivo