Artigo 3º da Divulgação de Lista de Espera Escolar | Lei nº 14.685 de 20 de Setembro de 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.