Artigo 2º da Periculosidade para Agentes de Trânsito | Lei nº 14.684 de 20 de Setembro de 2023

Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.