Artigo 1º da Lei nº 14.653 de 23 de Agosto de 2023
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso X do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "j-A": "Art. 3º (...) X - (...) j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); (...)" (NR)