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Artigo 5º, Inciso II da Lei nº 14.651 de 23 de Agosto de 2023

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

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Art. 5º

Ficam revogados:

I

os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ; e

II

o art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .

Art. 5º, II da Lei 14.651 /2023