Artigo 17 da Lei nº 14.640 de 31 de Julho de 2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 .