Lei nº 14.630 de 25 de Julho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.421.500
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.221.500
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							1.221.500
			F	3-ODC	2	90	0	1000	618.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	603.500
	Projetos
0033 14YI	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT	02 122							1.200.000
0033 14YI 5333	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT	02 122							1.200.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.200.000
TOTAL - FISCAL									2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.421.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								60.000
	Atividades
0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							60.000
0033 216H 6012	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							60.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	60.000
TOTAL - FISCAL									60.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								900.000
	Atividades
0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							900.000
0033 216H 6044	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							900.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	900.000
TOTAL - FISCAL									900.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.000.000
	Projetos
0031 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ	03 122							2.000.000
0031 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ	03 122							2.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.421.500
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							2.421.500
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							2.421.500
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.818.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	603.500
TOTAL - FISCAL									2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.421.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								60.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							60.000
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							60.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	60.000
TOTAL - FISCAL									60.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								900.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							900.000
0033 4257 6044	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 061							900.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	900.000
TOTAL - FISCAL									900.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.000.000
	Atividades
0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	03 062							2.000.000
0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional	03 062							2.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000