Artigo 7º da Igualdade Salarial entre Gêneros | Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.