Artigo 199 da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023

Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.