Artigo 180 da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023

Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.