Artigo 159 da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023
Institui a Lei Geral do Esporte.
Acessar conteúdo completoArt. 159
A difusão de imagens captadas em eventos esportivos é passível de exploração comercial.
Institui a Lei Geral do Esporte.
Acessar conteúdo completoA difusão de imagens captadas em eventos esportivos é passível de exploração comercial.