Artigo 153 da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023

Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada. (Promulgação partes vetadas)