Artigo 144 da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023

A organização esportiva que administra a competição e a organização de prática esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.