Artigo 101, Parágrafo 1, Inciso I da Instituição da Lei Geral do Esporte | Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023

Institui a Lei Geral do Esporte.

Art. 101

Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude):

I

participação em programas de treinamento nas categorias de base;

II

treinamento com corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;

III

segurança nos locais de treinamento;

IV

assistência educacional, complementação educacional e auxílio com material didático-escolar;

V

tempo, não superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva atividade de formação do atleta;

VI

matrícula escolar;

VII

assistência psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica;

VIII

alimentação suficiente, saudável e adequada à faixa etária;

IX

garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre sua residência e o local de treinamento.

§ 1º

A organização esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido:

I

instalações físicas certificadas pelos órgãos e pelas autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;

II

assistência de monitor responsável durante todo o dia;

III

convivência familiar;

IV

participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres;

V

assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças.

§ 2º

A organização esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação.

§ 3º

O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará suspensão imediata da certificação como organização esportiva formadora.

§ 4º

O não cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas neste artigo implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma:

I

advertência para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias;

II

perda da certificação como organização esportiva formadora, não fazendo jus ao percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a organização que administra e regula a modalidade esportiva;

III

suspensão da organização esportiva formadora de participação em competições oficiais a partir da temporada seguinte.

§ 5º

A organização esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos prejuízos causados a atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais de treinamento e nos alojamentos.

§ 6º

A organização esportiva formadora oferecerá à família do atleta em formação documento no qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física, durante o período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas instalações ou em outro local.