Artigo 7º da Lei nº 14.590 de 24 de Maio de 2023

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Art. 7º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:

I

- incisos II , V e VI do § 1º do art. 16;

II

- §§ 1º a 8º do art. 18;

III

- § 1º e incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 21;

IV

- alíneas "c" e "d" do inciso II do caput do art. 26;

V

- inciso IV do caput do art. 50 ; e

VI

- inciso III do caput do art. 53.