Artigo 6º, Inciso III, Alínea b da Lei nº 14.554 de 20 de Abril de 2023
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados:
I
o inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ;
II
o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;
III
da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:
a
o art. 3º, na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ; e
b
o art. 4º;
IV
da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 :
a
o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ; e
b
o art. 14 ; e
V
da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 :
a
os §§ 4º e 9º do art. 5º ; e
b
o § 9º do art. 8º .