Artigo 2º da Igualdade Racial no Mercado de Trabalho | Lei nº 14.553 de 20 de Abril de 2023

Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.