Artigo 2º da Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer | Lei nº 14.538 de 31 de Março de 2023

O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 2º (...) § 4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. § 5º O procedimento cirúrgico previsto no § 4º deste artigo dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação do médico assistente. § 6º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer." (NR)