Artigo 2º, Inciso III da Redução de IR para Estrangeiros | Lei nº 14.537 de 28 de Fevereiro de 2023

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

- art. 19 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ;

II

- art. 19 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 , na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e

III

- art. 1º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016 , na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.