Artigo 10º, Inciso VII da Orçamento Geral da União 2023 | Lei nº 14.535 de 17 de Janeiro de 2023

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Art. 10

Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:

I

receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II

distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III

discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV

distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

V

autorizações específicas de que tratam o inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição e o inciso IV do caput do art. 116 da Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

VI

relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

VII

quadros orçamentários consolidados;

VIII

discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX

discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

X

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XI

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.