Artigo 3º da Lei nº 14.528 de 9 de Janeiro de 2023

Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.