JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º da Lei nº 14.508 de 27 de dezembro de 2022

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário.

Art. 1º da Lei 14.508 /2022