Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 145 de 19 de dezembro de 1935
Manda suspender as consignações em folha do funccionclismo federal, relativas ao mez de dezembro de 1935.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam suspensas as consignações em folha dos funccionarios federaes civis o militares, relativas ao mez de dezembro de 1935, exceptuadas as que se destinam aos alugueis de casas e á acquisição de predios e terrenos.
§ 1º
As referidas consignações serão pagas em janeiro de 1936, accrescidas dos juros legaes, adiantando-se successivamente, nas mesmas condições, o pagamento das demais consignações.
§ 2º
Não serão descontadas dos vencimentos dos funccionarios publicos as faltas verificadas até o dia 20 do presente mez.