Artigo 3º da Repressão de Infrações Econômicas | Lei nº 14.470 de 16 de Novembro de 2022

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.