Artigo 1º da Revogação de Lei Sobre Vacinas | Lei nº 14.466 de 16 de Novembro de 2022

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".