Artigo 34 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 34
O caput do art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 2º (...) V - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. (...)" (NR)