Artigo 4º da Lei nº 14.447 de 9 de Setembro de 2022
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a área 3, com o total de 3.071 ha (três mil e setenta e um hectares).