Artigo 3º da Lei nº 14.447 de 9 de Setembro de 2022
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com o total de 996,47 ha (novecentos e noventa e seis hectares e quarenta e sete ares).