Artigo 18, Inciso II, Alínea a da Lei nº 14.438 de 24 de Agosto de 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 :
a
§ 5º do art. 12 ; e
b
do art. 23: 1. incisos II e III do § 1º ; e 2. alínea "a" do § 2º ;
II
os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 :
a
incisos I e II do caput ;
b
incisos IV , V, VII , VIII e XV do § 1º ;
c
inciso VIII do § 2º ; e
d
§ 5º ; e
III
o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.