Artigo 94, Inciso I da Lei nº 14.436 de 9 de Agosto de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

As transferências no âmbito do SUS serão regulamentadas pelo Ministério da Saúde, especialmente as afetas a:

aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; e

(VETADO).