Artigo 29, Inciso I, Alínea c da Lei nº 14.436 de 9 de Agosto de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Art. 29

A Lei Orçamentária de 2023 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:

I

certidão de trânsito em julgado:

a

da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;

b

dos embargos à execução; ou

c

da impugnação ao cumprimento da sentença; e

II

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.