Artigo 38, Inciso III, Alínea b da Lei nº 14.430 de 3 de Agosto de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 :
a
alínea "d" do caput do art. 3º ;
b
alíneas "a" , "b " e "c" do caput do art. 4º ;
c
art. 5º ;
d
art. 6º ;
e
arts. 8º , 9º e 10 ;
f
parágrafo único do art. 12 ;
g
§ 2º do art. 13;
h
art. 16 ;
i
art. 19 ; (Vigência)
j
arts. 22, 23 , 24 e 25 ;
k
arts. 27 , 28 , 29 e 30 ; e
l
art. 32 ;
II
os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 :
a
§§ 1º , 2º e 3º do art. 123 ; e
b
alíneas "a" , "b" e " c" do caput do art. 128 ;
III
os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 :
a
parágrafo único do art. 6º ; e
b
arts. 7º ao 16 ;
IV
os incisos I , II e III do § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;
V
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 :
a
art. 23 ; e
b
art. 57 , na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
VI
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:
a
parágrafo único do art. 36 ; e
b
arts. 37 ao 40 ;
VII
o art. 31 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;
VIII
o art. 1º da Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016 , na parte em que altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e
IX
o art. 43 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 , na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.