Artigo 38, Inciso II da Lei nº 14.430 de 3 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

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Art. 38

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 :

a

alínea "d" do caput do art. 3º ;

b

alíneas "a" , "b " e "c" do caput do art. 4º ;

c

art. 5º ;

d

art. 6º ;

e

arts. 8º , 9º e 10 ;

f

parágrafo único do art. 12 ;

g

§ 2º do art. 13;

h

art. 16 ;

i

art. 19 ; (Vigência)

j

arts. 22, 23 , 24 e 25 ;

k

arts. 27 , 28 , 29 e 30 ; e

l

art. 32 ;

II

os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 :

a

§§ 1º , 2º e 3º do art. 123 ; e

b

alíneas "a" , "b" e " c" do caput do art. 128 ;

III

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 :

a

parágrafo único do art. 6º ; e

b

arts. 7º ao 16 ;

IV

os incisos I , II e III do § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;

V

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 :

a

art. 23 ; e

b

art. 57 , na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

VI

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:

a

parágrafo único do art. 36 ; e

b

arts. 37 ao 40 ;

VII

o art. 31 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;

VIII

o art. 1º da Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016 , na parte em que altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e

IX

o art. 43 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 , na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.