Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 1.200.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
20 608 | 1031 0281 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 532.000.000 |
20 608 | 1031 0281 0001 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 532.000.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 532.000.000 |
20 605 | 1031 0294 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 443.490.000 |
20 605 | 1031 0294 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 443.490.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 443.490.000 |
20 605 | 1031 0298 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 8.050.000 |
20 605 | 1031 0298 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 8.050.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 8.050.000 |
20 605 | 1031 0301 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 216.460.000 |
20 605 | 1031 0301 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 216.460.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 216.460.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.200.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.200.000.000 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 1.200.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | | | | | | | 1.200.000.000 |
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | | | | | | | 1.200.000.000 |
| | | F | 1 | 8 | 90 | 0 | 188 | 1.200.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.200.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.200.000.000 |
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