Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 1.200.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
20 608 | 1031 0281 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 532.000.000 |
20 608 | 1031 0281 0001 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 532.000.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 532.000.000 |
20 605 | 1031 0294 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 443.490.000 |
20 605 | 1031 0294 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 443.490.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 443.490.000 |
20 605 | 1031 0298 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 8.050.000 |
20 605 | 1031 0298 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 8.050.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 8.050.000 |
20 605 | 1031 0301 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 216.460.000 |
20 605 | 1031 0301 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | | | | | | | 216.460.000 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 216.460.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.200.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.200.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 1.200.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | | | | | | | 1.200.000.000 |
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | | | | | | | 1.200.000.000 |
| | | F | 1 | 8 | 90 | 0 | 188 | 1.200.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.200.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.200.000.000 |
| |