Lei nº 14.410 de 15 de Julho de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
incorporação de superavit financeiro da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados | |||||||||
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 7.238.101 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 491.782 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 491.782 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 491.782 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 6.746.319 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 6.746.319 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 6.746.319 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.238.101 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.238.101 | ||||||||
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal | |||||||||
UNIDADE: 02101 - Senado Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 6.964.019 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 386.399 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 386.399 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 386.399 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 6.577.620 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 6.577.620 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 6.577.620 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.964.019 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.964.019 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União | |||||||||
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 4.884.580 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 839.533 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 839.533 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 839.533 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 4.045.047 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 4.045.047 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.045.047 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.884.580 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.884.580 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | |||||||||
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 5.195.159 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 826.651 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 826.651 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 826.651 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 4.368.508 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 4.368.508 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 4.368.508 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.195.159 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.195.159 | ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 6.668.585 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 1.161.151 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 1.161.151 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 1.161.151 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 5.507.434 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 5.507.434 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 5.507.434 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.668.585 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.668.585 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 14.800.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 2.400.000 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 2.400.000 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 12.400.000 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 12.400.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 12.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 14.800.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 1.707.821 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 284.072 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 284.072 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 284.072 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 1.423.749 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 1.423.749 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 1.423.749 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.707.821 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.707.821 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 14.970.541 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 180.499 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 180.499 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 180.499 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 14.790.042 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 14.790.042 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 14.790.042 | |||
TOTAL - FISCAL | 14.970.541 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.970.541 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 48.164.602 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 6.322.912 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 6.322.912 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 6.322.912 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 41.841.690 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 41.841.690 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 41.841.690 | |||
TOTAL - FISCAL | 48.164.602 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 48.164.602 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 12.845.734 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 1.814.910 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 1.814.910 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 1.814.910 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 11.030.824 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 11.030.824 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 11.030.824 | |||
TOTAL - FISCAL | 12.845.734 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.845.734 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 479.287 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 479.287 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 479.287 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 479.287 | |||
TOTAL - FISCAL | 479.287 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 479.287 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 57.183.139 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 8.964.851 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 8.964.851 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 8.964.851 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 48.218.288 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 48.218.288 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 48.218.288 | |||
TOTAL - FISCAL | 57.183.139 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 57.183.139 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 6.440.300 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 608.934 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 608.934 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 608.934 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 5.831.366 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 5.831.366 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 5.831.366 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.440.300 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.440.300 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 1.706.693 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 68.428 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 68.428 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 68.428 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 1.638.265 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 1.638.265 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 1.638.265 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.706.693 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.706.693 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 2.164.714 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 91.237 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0053 | Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal | 91.237 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 91.237 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 2.073.477 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0053 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal | 2.073.477 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 2.073.477 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.164.714 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.164.714 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 10.934.133 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 817.571 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 817.571 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 817.571 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 10.116.562 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 10.116.562 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 10.116.562 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.934.133 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.934.133 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 192.688 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 192.688 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 5664 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF | 192.688 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 192.688 | |||
TOTAL - FISCAL | 192.688 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 192.688 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União | |||||||||
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 4.045.047 | |||||||
Atividades | |||||||||
01 032 | 0034 4018 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 4.045.047 | ||||||
01 032 | 0034 4018 0001 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional | 4.045.047 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.045.047 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.045.047 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.045.047 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 25.258.930 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 25.258.930 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 0001 | Reserva de Contingência - Financeira - Nacional | 25.258.930 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 25.258.930 | |||
TOTAL - FISCAL | 25.258.930 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.258.930 | ||||||||