Artigo 3º da Lei nº 1.441 de 24 de Setembro de 1951
Altera dispositivos das Leis nºs 33 e 160, respectivamente, de 1º de maio e 29 de novembro de 1947, que dispõem sôbre o funcionamento do Tribunal Federal de Recursos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os funcionários da Secretaria terão 30 dias de férias por ano, distribuídos conforme o interêsse do serviço da Secretaria, nos meses de fevereiro e março.