Artigo 10º da Lei nº 1.441 de 24 de Setembro de 1951
Altera dispositivos das Leis nºs 33 e 160, respectivamente, de 1º de maio e 29 de novembro de 1947, que dispõem sôbre o funcionamento do Tribunal Federal de Recursos.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Compete ao Presidente do Tribunal, diretamente ou por delegação; requisitar ou expedir ordens de pagamento das despesas do Tribunal; autorizar seu pagamento; reconhecer as dívidas oriundas de despesas do Tribunal; requisitar ou autorizar as requisições de passagens e transportes dos serviços do Tribunal.