Lei nº 14.406 de 12 de Julho de 2022

Os arts. 39 e 40 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 (...) § 1º Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. § 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento." (NR) "Art. 40 (...) § 3º A Política de que trata o caput deste artigo contemplará programa de uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação." (NR)

O art. 2º do Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 2º (...) e) combate a incêndios em todos os tipos de vegetação; (...) § 4º As atividades referidas na alínea e do § 2º deste artigo poderão ser incentivadas pelo poder público e constarão das políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, inclusive por meio da formação e treinamento de pilotos." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.