Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso V da Lei nº 14.386 de 27 de Junho de 2022

organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente;

editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços;

adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional;

em relação aos Crefs:

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação;

dirimir dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico permanente;

apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos profissionais e às pessoas jurídicas;

estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010;

aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;

dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de conselho superior de ética profissional;

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional;

publicar anualmente:

aprovar anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las aos órgãos competentes; e

(VETADO)." "Art. 5º-B . Compete aos Crefs:

organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs;

elaborar a proposta de seu regimento interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do Confef;

registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional;

organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação Física na região;

publicar anualmente:

fiscalizar o exercício profissional na área de sua competência, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço;

representar perante as autoridades competentes em relação aos fatos que apurar e cuja solução ou punição não seja de sua competência;

cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo Confef;

exercer a função de conselho regional de ética profissional e decidir sobre os casos que lhes forem submetidos;

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas normas complementares editadas pelo Confef;

propor ao Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;

aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;

arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao Confef as importâncias referentes à sua participação legal, conforme previsto no art. 5º-F desta Lei;

cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável;

emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que estejam obrigados; e

publicar anualmente:

valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;

20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

legados, doações e subvenções;

renda patrimonial;

renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e

outras fontes de receita.

80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

legados, doações e subvenções;

renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e

outras fontes de receita." "Art. 5º-G . São infrações disciplinares:

transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional;

exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;

violar o sigilo profissional;

praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;

exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;

utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;

praticar conduta que evidencie inépcia profissional;

produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no Sistema Confef/Crefs." "Art. 5º-H . São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:

advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

aplicação de multa;

censura pública;

suspensão do exercício da profissão; e

cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.