Artigo 2º da Lei nº 14.385 de 27 de Junho de 2022
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.