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Lei nº 14.362 de 1º de Junho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senador Rodrigo Pacheco Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022

Anexo

ANEXO

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

418.000.000

ATIVIDADES

26 782

3006 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

418.000.000

26 782

3006 219Z 6500

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário)

133.000.000

F

4

2

90

0

100

133.000.000

26 782

3006 219Z 6501

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

36.000.000

F

4

2

90

0

100

36.000.000

26 782

3006 219Z 6502

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário)

191.000.000

F

4

2

90

0

100

191.000.000

26 782

3006 219Z 6504

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)

58.000.000

F

4

2

90

0

100

58.000.000

TOTAL – FISCAL

418.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

418.000.000