Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 14.352 de 25 de Maio de 2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.194, de 2021:
I
o § 1º do art. 29;
II
o parágrafo único do art. 60 ; e
III
a alínea "s" do inciso I do § 1º do art. 151.