Artigo 2º, Parágrafo 3 da Lei nº 14.332 de 4 de Maio de 2022
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os títulos de capitalização que tenham por objetivo beneficiar entidades de assistência social deverão ter contratação simplificada, devendo ser garantida, no mínimo, a identificação do subscritor.
§ 1º
Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.
§ 2º
Os resultados e os respectivos contemplados deverão ser objeto de divulgação nas mesmas mídias utilizadas para divulgação dos produtos.
§ 3º
O disposto neste artigo será regulamentado pelo órgão competente do Poder Executivo.