Artigo 20, Inciso I, Alínea a da Lei nº 14.312 de 14 de Março de 2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revogam-se:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993:
a
alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º ; e
b
inciso IV do caput do art. 9º ; e
II
o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 .